Jul/2016 – Artigo 384 – CLT

Jul/2016 – Artigo 384 – CLT

As convenções coletivas, tem em sua amplitude proteção aos direitos e deveres dos empregados, perante aos seus empregadores.

Pois bem, em algumas situações, quando a convenção não tem essa “proteção”, cabe ao empregado e seu patrono, recorrer aos dispositivos na CLT, bem como a carta magna – a CONSTITUIÇÃO FEDERAL; cabe ao STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, analisar as situações, quando essas passam por outras instâncias.

Cabe aqui, explanar o que diz o artigo 384 da CLT:

DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER

Art. 384 – Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

Segue abaixo, o link, do voto do ministro RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI (do STF).

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE658312.pdf

Com essa decisão, todas as práticas são legais, não cabendo nenhum recurso contrário. Não havendo tal disponibilidade, por parte dos empregadores, haverá um pressuposto, para que o empregado adentre com uma ação trabalhista, decorrente de horas extras.

Diante do exposto, orientamos as empresas, para que prática do trabalho extraordinário às mulheres, tenha antes do início, os 15 (quinze) minutos de descanso, previamente registrado em cartão de ponto ou outro meio eletrônico.

Fonte: Portal Viva / Colunista: José Gleilton / Data da Publicação: 02/Julho/2016